*quilombos - famílias paraibanas ganham terras

PROPRIETÁRIOS - Quilombolas recebem terras por reconhecimento de ocupação territorial desde a época da escravatura no Brasil | imagem: Incra

Na próxima sexta-feira, dia 20, o Dia da Consciência Negra no Brasil, o presidente Luiz Inácio, Lula, assina um decreto regularizando cerca de 120 hectares de terras que serão de 22 famílias quilombolas paraibanas. A comunidade de Engenho do Bonfim, no município de Areia, Brejo paraibano, será beneficiada com o reconhecimento por meio da declaração de interesse social do território que ocupam, onde seus antepassados estiveram se refugiando da escravidão.

Atualmente, outros 20 processos de regulamentação estão em andamento no Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba.

No total, o presidente assinará 30 decretos regularizando mais de 342 mil hectares de terras e beneficiando 3.818 famílias em 14 estados brasileiros. A cerimônia de assinatura dos decretos está marcada para às 17h, na Praça Castro Alves, no Centro Histórico de Salvador (BA).

A propriedade do Engenho Bonfim, atualmente desativado, foi vendida há cerca de sete anos e se transformou em área de conflito. Os novos donos tentaram retirar os 66 moradores que estão na área há pelo menos 25 anos. Algumas famílias moram nas terras há mais de 90 anos.

Pioneiros - Estes são os primeiros decretos de áreas quilombolas que envolvem desapropriações de áreas que não são em terras públicas no País. Segundo o governo federal, a partir daí é possível dar inicio aos processos de avaliação dos imóveis. Após a indenização aos proprietários, as famílias terão acesso a todo o território e posteriormente terão o título de domínio definitivo de suas terras, que é coletivo e inalienável.

O título coletivo da terra dá a possibilidade de levar políticas públicas básicas, como as desenvolvidas pelo Bolsa Família, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por exemplo, a essas comunidades.

Lei - A Constituição Federal, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras ocupadas, cabendo ao Estado a emissão dos títulos.

O norteamento legal dado pela Constituição foi detalhado com o Decreto 4.887, de 2003, a partir do qual o Incra ficou incumbido de realizar os procedimentos administrativos. Antes do decreto, era o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares (FCP), o órgão responsável pela aplicação das políticas voltadas aos remanescentes de quilombo.

Títulos - Segundo a coordenação geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas, de 2003 a 2009, foram expedidos 59 títulos regularizando 174.471 hectares em benefício de 53 territórios e 4.133 famílias quilombolas.

Atualmente, existem 851 processos em praticamente todas as superintendências do Incra. Até hoje, já foram publicados 90 editais de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), com a identificação de 1.327.641 hectares, em benefício de 11.656 famílias.
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colaboração: Incra