Eu, pelo menos, não tomei conhecimento desse direito. É a Lei de Depósitos Antecipados (n° 3.359 de 7 de janeiro de 2002). Há sete anos os hospitais privados foram obrigados a atenderem gratuitamente doentes em situação de urgência e emergência sem cobrar depósito de qualquer natureza. Quem estava sem saber e deixou de aproveitar o direito, só resta pedir retratação à Justiça.
A mensagem foi enviada pelo amigo jornalista Sílvio Souza e tem um apelo no final.
Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos, enfim. Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida! E isso vem desde 2002. Estamos em 2009! COISA BOA NÃO SE DIVULGA E NINGUÉM FICA SABENDO!
Lei de - Depósitos Antecipados
Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.'
Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. '
Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. '
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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